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Declaração de Rectificação 15/2007, de 19 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 15/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado com inexactidões, tendo sido, por lapso, duplicada a tabela III do anexo IV e omitida a publicação do anexo V. Assim, rectifica-se que, no anexo IV, onde se lê:

TABELA III

Majoração com base na composição do agregado

(ver documento original)

TABELA III

Majoração com base na composição do agregado

(ver documento original) deve ler-se:

TABELA III

Majoração com base na composição do agregado

(ver documento original)

ANEXO V

Zonas e percentagens

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/19/plain-206719.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Decreto Legislativo Regional 59/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-05-11 - Decreto Regulamentar Regional 12/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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