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Página 12 de 19
  • Tem documento Em vigor 2007-02-15 - Deliberação (extracto) 245/2007 - Conselho Superior da Magistratura

    Alteração na ordem de graduação dos concorrentes voluntários (procuradores-gerais-adjuntos) no âmbito do 11.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

  • Tem documento Em vigor 2007-02-15 - Despacho (extracto) 2396/2007 - Conselho Superior da Magistratura

    Colocação, como auxiliar, da juíza de direito Dr.ª Cristina Maria Albuquerque Fernandes

  • Tem documento Em vigor 2007-02-15 - Despacho (extracto) 2397/2007 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Nomeação em regime de comissão de serviço de Carlos Fernando Salgado de Jesus Ferreira para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal

  • Tem documento Em vigor 2007-02-15 - Parecer 65/2006 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos docentes admitidos para prestar serviço na Escola Portuguesa de Luanda

  • Tem documento Em vigor 2007-02-15 - Deliberação (extracto) 246/2007 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

    Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República

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