2007-12-26 - RESOLUÇÃO 138/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Promove a expropriação por utilidade pública de prédio urbano, devoluto, sito na Rua da Conceição, n.º 19, Santa Cruz das Flores, em ordem a proceder à construção do novo ginásio e respectivas infra-estruturas de apoio na EBS Maurício de Freitas, em Santa Cruz das Flores.

2007-12-26 - DESPACHO NORMATIVO 64/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 56/2007, de 30 de Novembro.

2007-12-26 - DESPACHO 1292/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino não superior são excluídos transitoriamente dos quadros regionais de ilha instituídos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro.

2007-12-26 - Portaria 1619/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o capital social das sociedades gestoras.

2007-12-26 - Portaria 1620/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários dos sistemas de assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

2007-12-26 - Portaria 1621/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Aranhas a zona de caça associativa do Bom Sucesso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4774-DGRF).

2007-12-26 - Portaria 1622/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa da Boa Esperança vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 2024-DGRF).

2007-12-26 - Portaria 1623/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza em 1,5 % as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.

2007-12-26 - Portaria 1624/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação uma carta inteira comemorativa da assinatura do Tratado de Lisboa.