2007-11-09 - RESOLUÇÃO 116/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Homologa a ordenação proposta no relatório do júri e determina, em consequência, o vencedor do concurso público, relativo à alienação de um lote indivisível de 29 423 acções, representativas de 10% do capital social da Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A.

2007-11-09 - Decreto do Presidente da República 121/2007 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros como Embaixador de Portugal na República do Montenegro.

2007-11-09 - Decreto do Presidente da República 122/2007 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Barbados.

2007-11-09 - Decreto do Presidente da República 123/2007 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado como Embaixador de Portugal em El Salvador.

2007-11-09 - Declaração de Rectificação 105/2007 - Assembleia da República

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, procedendo á republicação integral da declaração de rectificação, da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e do respectivo anexo com a republicação do Código de Processo Penal.

2007-11-09 - Decreto-Lei 377/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.