2007-01-09 - Despacho (extracto) 375/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa

Exoneração do professor Pedro Miguel Rodrigues Panarra

2007-01-09 - Despacho (extracto) 376/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa

Exoneração do professor Ricardo Jorge Rodrigues dos Santos

2007-01-09 - Despacho (extracto) 377/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa

Exoneração do professor Rui Jorge Lopes Monteiro

2007-01-09 - Despacho (extracto) 378/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa

Exoneração da professora Sara Margarida Figueiredo de Oliveira Martins

2007-01-09 - Acórdão 658/2006 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 14.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na interpretação segundo a qual, na execução baseada em título que resulta da oposição da fórmula executória a um requerimento de injunção, o executado apenas pode fundar a sua oposição na alegação e prova, que lhe incumbe, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo exequente, o qual se tem por demonstrado

2007-01-09 - Acórdão 659/2006 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, interpretado no sentido de não permitir recurso para o Tribunal da Relação de despacho de indeferimento de arguição de nulidade processual, proferido posteriormente à decisão de rejeição de impugnação judicial de decisão administrativa sancionadora de contra-ordenação