Resultados para o dia 2007-01-09
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2007-01-09 - Despacho (extracto) 375/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa
Exoneração do professor Pedro Miguel Rodrigues Panarra
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2007-01-09 - Despacho (extracto) 376/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa
Exoneração do professor Ricardo Jorge Rodrigues dos Santos
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2007-01-09 - Despacho (extracto) 377/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa
Exoneração do professor Rui Jorge Lopes Monteiro
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2007-01-09 - Despacho (extracto) 378/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa
Exoneração da professora Sara Margarida Figueiredo de Oliveira Martins
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Julga inconstitucional a norma do artigo 14.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na interpretação segundo a qual, na execução baseada em título que resulta da oposição da fórmula executória a um requerimento de injunção, o executado apenas pode fundar a sua oposição na alegação e prova, que lhe incumbe, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo exequente, o qual se tem por demonstrado
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Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, interpretado no sentido de não permitir recurso para o Tribunal da Relação de despacho de indeferimento de arguição de nulidade processual, proferido posteriormente à decisão de rejeição de impugnação judicial de decisão administrativa sancionadora de contra-ordenação
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