2007-01-26 - Despacho (extracto) 1284/2007 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico

Reclassificação profissional de Maria Elisabete Gromicho Serol Rosado

2007-01-26 - Acórdão 678/2006 - Tribunal Constitucional

Não conhece do recurso quer por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa arguida de inconstitucionalidade, quer por não ter sido arguida uma questão de inconstitucionalidade normativa mas da própria decisão

2007-01-26 - Acórdão 677/2006 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 62.º, n.º 2, da Constituição da República, a norma do n.º 2 do artigo 25.º do Código das Expropriações de 1991, interpretado no sentido de equiparar ao custo da construção o "valor da construção" relevante para se determinar o "valor do solo apto para construção"

2007-01-26 - Acórdão 667/2006 - Tribunal Constitucional

Indefere o pedido de suspensão de eficácia das deliberações relativas à fixação das eleições para a mesa da assembleia e comissão política da Secção de Algés do Partido Social-Democrata (PPD/PSD) para o dia 12 de Dezembro de 2006 (texto rectificado pelo Acórdão n.º 668/2006) com os actuais registos de militantes inscritos pela Secção de Algés