2006-09-05 - DESPACHO 17901/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a criação do grupo de trabalho de transposição da directiva do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (GTTDBCFT), que prepara os diplomas de transposição desta directiva e assegura o cumprimento do seu prazo de transposição.

2006-09-05 - PORTARIA 1269/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão, a título definitivo à LeiriaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Leiria, S. A., da parcela de terreno com a área de 644 m2, sita na Quinta da Fábrica, freguesia e concelho de Leiria, mediante a compensação de Euro 3220, a pagar no acto.

2006-09-05 - PORTARIA 1271/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão, a título definitivo, à freguesia de Ribeira de Frades, do antigo depósito de materiais da Direcção de Estradas de Coimbra.

2006-09-05 - DESPACHO 17904/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Concede aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., a título de comparticipação nos custos de construção, quatro subsídios não reembolsáveis no montante de Euro 1 212 766 destinados à construção n.º 210, para o armador Mutualista Açoreana, às constuções n.os 228 e 229, para o armador JMS Schiffarhrtsgesellschaft, e à construção n.º 230, para o armador MARE Schiffarhrtsgesellschaft.

2006-09-05 - DESPACHO 17934/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia a licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira dos Santos vogal efectiva do conselho directivo do Centro Nacional de Protecção dos Riscos Profissionais, em susbstituição da licenciada Luzia de Carvalho.

2006-09-05 - PORTARIA 1270/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a prorrogação por três anos, a contar da data da publicação desta portaria, do prazo para conferir ao imóvel denominado "Casa Florestal de Bico", cedido a título definitivo à Junta de reguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura, o fim que justifica a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.

2006-09-05 - DESPACHO 17944/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a suspensão da apresentação de candidaturas à medida n.º 2.2 do programa Operacional Saúde para as regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.