Portaria 1270/2006, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 171, de 05.09.2006, Pág. 17598
- Data: 2006-09-05
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Sumário
Autoriza a prorrogação por três anos, a contar da data da publicação desta portaria, do prazo para conferir ao imóvel denominado "Casa Florestal de Bico", cedido a título definitivo à Junta de reguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura, o fim que justifica a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.
Aviso
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