2006-09-25 - DESPACHO 19624-A/2006 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova o Regulamento de Relações Comerciais, o Regulamento Tarifário, o Regulamento do Acesso às Redes, às Infra-Estruturas e às Interligações e o Regulamento da Qualidade de Serviço, do sector do gás natural, que constam, respectivamente, dos anexos i, ii, iii e iv do presente despacho e que dele ficam a fazer parte integrante.

2006-09-25 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 144/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo necessárias ao arruamento de ligação da Avenida do Capitão Homem Ribeiro à EN 337.1 - circunvalação, no município de Viseu.

2006-09-25 - DESPACHO 19562/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia a licenciada Fernanda Lopes Ferreira de Oliveira para exercer funções de adjunta no Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

2006-09-25 - DESPACHO 19563/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que os tubos, acessórios e sistemas de tubagem de plástico para distribuição de água para consumo humano que sejam objecto de normas europeias adoptadas em Portugal devem ser certificados, de modo a assegurar a conformidade com as exigências estabelecidas nessas normas, devendo essa certificação ser complementada com a verificação da ausência de potenciais efeitos nocivos na qualidade da água.

2006-09-25 - DESPACHO 19624-B/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina a suspensão da apresentação de candidaturas para projectos com co-financiamento do FEDER, no âmbito do PRIME, nos termos do presente diploma.

2006-09-25 - DESPACHO 19624-C/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina a abertura de uma nova fase de selecção do projecto q aue se refere o artigo 8º do Regulamento do Sistema de Incentivos Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), aprovado pela Portaria nº 88-D/2006, de 24 de Janeiro nos termos do presente diploma.

2006-09-25 - DESPACHO 19624-D/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina a suspensão da apresentação de candidaturas aos apoios co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do PRIME, Regulamentados pela Portaria nº 1285/2003, de 17 de Novembro, alterada pela Portaria nº 1318/2005, de 26 de Dezembro, a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.

2006-09-25 - DESPACHO 19624-E/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina que seja aberta uma nova fase de selecção de projectos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 88-E/2006, de 24 de Janeiro, que tem a duração de 30 dias úteis contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, sendo aplicável a todas as regiões do território nacional.

2006-09-25 - DESPACHO 19553/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a Constituição da comissão de acompanhamento da alteração do contrato de concessão da LUSOPONTE, com as alterações introduzidas por força do acordo global, com a seguinte composição: a) Dr. Vítor Manuel Batista Almeida, em representação do Ministro das Finanças e da Administração Pública; b) Dr. Ernesto Mendes Batista Ribeiro, em representação do Ministro das Finanças e da Administração Pública; c) Dr. Luís Ferreira, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (...)

2006-09-25 - DESPACHO 19624-G/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina a abertura da 2ª fase de selecção do projectos nos termos do nº. 15 do despacho nº. 26181/2005, de 29 de Novembro no âmbito do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).