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Despacho 19563/2006, de 25 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 185, de 25.09.2006, Pág. 20009
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Sumário

Determina que os tubos, acessórios e sistemas de tubagem de plástico para distribuição de água para consumo humano que sejam objecto de normas europeias adoptadas em Portugal devem ser certificados, de modo a assegurar a conformidade com as exigências estabelecidas nessas normas, devendo essa certificação ser complementada com a verificação da ausência de potenciais efeitos nocivos na qualidade da água.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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