2006-08-31 - DESPACHO 17714/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina que ao contrato de aquisição, um simulador de treino e acção táctica (ASTT), destinado à Marinha Portuguesa, a celebrar entre o Estado e o futuro adjudicatário não seja associada a obrigação de prestação de contrapartidas, ficando esta entidade dispensada da prestação das mesmas.

2006-08-31 - DESPACHO 17717/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina o reconhecimento do interesse público da construção da via de ligação do loteamento industrial de Lustosa à vila de Lousada, no concelho de Lousada.

2006-08-31 - DESPACHO 17718/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a prorrogação do período de discussão pública do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) até 31 de Outubro de 2006.

2006-08-31 - DESPACHO 17722/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público da implementação do Parque Eólico de Testos, nas freguesias de Lazarim, no concelho de Lamego, de Várzea da Serra, no concelho de Tarouca, e de Monteiras e do Mezio, no concelho de Castro Daire, utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2006-08-31 - DESPACHO 17723/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público da instalação do Parque Eólico de farves/Novais a implementar na serra do Caramulo, no distrito de Viseu, junto à povoação de Carvalhal da Mulher e abrangendo território das freguesias de Guardão e Silvares, no concelho de Tondela, e da freguesia de Alcofra, no concelho de Vouzela, utilizando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional (REN).

2006-08-31 - DESPACHO 17724/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público da construção do Parque Eólico de Chiqueiro, na freguesia de Unhais-o-Velho, concelho da Pampilhosa da Serra, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2006-08-31 - DESPACHO 17725/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público do projecto do aproveitamento hidroeléctrico de Canedo, nos concelhos de Boticas e Ribeira da Pena, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2006-08-31 - DESPACHO 17726/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público da construção do Parque Eólico das Terras Altas de Fafe, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN)

2006-08-31 - DESPACHO 17727/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Reconhece o interesse público da construção do parque eólico de Arga e da linha a 60 kV entre o parque eólico e o posto de corte de Orbacém, na serra de Arga, concelho de Caminha, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN)

2006-08-31 - DESPACHO 17719/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela identificada em anexo necessária à construção do reservatório de Paradela como parte integrante do subsistema de Trofa - sector de Paradela/Fonte Má, a desenvolver no município de Trofa, a favor da sociedade Águas do Cávado, S. A.