2006-08-30 - Portaria 872/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros e ainda entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação.

2006-08-30 - Decreto-Lei 176/2006 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE (EUR-Lex) e 2004/27/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e alt (...)

2006-08-30 - Decreto Legislativo Regional 31/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de expansão da Escola Básica dos 1.º e 2.º Ciclos/Jardim-de-Infância da Ponta da Ilha, na freguesia da Piedade, Lajes do Pico.

2006-08-30 - Decreto Legislativo Regional 32/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a Reserva Florestal de Recreio das Macelas, na freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, ilha de São Jorge.

2006-08-30 - Decreto Legislativo Regional 33/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de São Miguel.

2006-08-30 - Decreto Legislativo Regional 34/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao Aeroporto de Santa Maria.

2006-08-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 10/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

2006-08-30 - Portaria 872-A/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.