2006-07-11 - DESPACHO 684/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos de Crianças Deficientes do concelho da Praia da Vitória, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória.

2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República

Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

2006-07-11 - Decreto-Lei 131/2006 - Ministério da Administração Interna

Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho.

2006-07-11 - Decreto-Lei 132/2006 - Ministério da Administração Interna

Estabelece uma isenção faseada e progressiva das taxas aplicáveis à importação e comércio de clorato de sódio quando destinado à utilização na indústria de produção de pasta de celulose.

2006-07-11 - Portaria 698/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Sul do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.