2006-06-12 - DESPACHO 12247/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1167 - MAROPS (E.D.17) RD1) "NATO above water warfare manual - ATP - 31(B)".

2006-06-12 - DESPACHO 12248/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STNAG 3318 AMD (E.D.06) "Aeromedical aspects of aircraft accident and/or aeromedical incidents investigation".

2006-06-12 - DESPACHO 12249/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7105 ASSE (ED.01) (RD1) "Maintenance arrangements for similar aircraft types".

2006-06-12 - DESPACHO 12250/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2191 INT - (ED.02) "Intelligence procedures - AJP-2.1".

2006-06-12 - DESPACHO 12251/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina a extinção dos comandos, unidades, estabelecimentos e demais órgãos do Exército constantes do mapa anexo ao presente despacho.

2006-06-12 - DESPACHO 12252/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia, o vice-almirante Tito Manuel Peixe Cerqueira, para o cargo de coordenador da estrutura de projecto para o acompanhamento e monitorização dos trabalhos decorrentes do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição.

2006-06-12 - DESPACHO 12231/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, José António de Mendonça Canteiro.

2006-06-12 - DESPACHO 12253/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o TCOR SS/FARM 10980878, Augusto António dos Remédios, para desempenhar funções de director técnico, em regime de não residente, do Projecto n.º 7, "Apoio técnico à organização do sistema de saúde militar", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2006-06-12 - DESPACHO 12307/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Publica a lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

2006-06-12 - DESPACHO 12226/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regula a organização e funcionamento do Sistema Táxi Seguro (STS).