Portugal é um dos Estados signatários do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adiante designado por Acordo de Lisboa, assinado em 17 de Outubro de 1990 e ratificado em 19 de Abril de 1991;
O Acordo de Lisboa prevê a criação de um centro internacional com a finalidade de ajudar os Estados Partes a reagir rápida e eficazmente aos incidentes de poluição, designado por Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CILPAN);
A entrada em vigor do Acordo de Lisboa permitirá reforçar a política de cooperação internacional entre Portugal, a França, a Espanha, a União Europeia e o Norte de África, nomeadamente com o Reino de Marrocos;
As limitações que obstavam à ratificação do Acordo de Lisboa estão próximas de serem ultrapassadas, por iniciativa do Governo de Portugal e, por conseguinte, encontrar-se-ão reunidas as condições objectivas para que o Acordo venha finalmente a ser ratificado;
A importância que representa para Portugal poder integrar a rede de acordos e convenções existentes em toda a Europa, no âmbito da cooperação no combate à poluição marítima;
Através do despacho conjunto 1146-A/2000, de 12 de Dezembro, foi criada a estrutura de projecto para o acompanhamento e monitorização dos trabalhos decorrentes do Acordo de Lisboa e que esta estrutura perdurará até à ratificação do Acordo por todos os Estados que o assinaram;
As competências relativas ao CILPAN se encontram atribuídas ao Ministro da Defesa Nacional, de acordo com o disposto no despacho conjunto 235/2005, de 14 de Março;
A comissão técnica permanente do CILPAN, à qual foi atribuída a competência de avaliar as questões técnicas do Programa Estratégico de Apoio ao Plano Mar Limpo, nos termos do disposto no n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/93, de 15 de Abril, não dispõe dos recursos materiais e humanos necessários à elaboração deste Programa;
Não existe em Portugal uma entidade que de forma sistemática coordene a intervenção de todos os organismos que, ao nível nacional, têm responsabilidades na prevenção e combate à poluição marítima:
1 - No uso das competências que me foram delegadas pela alínea f) do n.º 2 do despacho 10 397/2005, de 10 de Maio, do Ministro da Defesa Nacional:
a) Nomeio, nos termos do disposto no n.º 4 do despacho conjunto 1146-A/2000, de 12 de Dezembro, o vice-almirante Tito Manuel Peixe Cerqueira, em comissão normal de serviço, para o cargo de coordenador da estrutura de projecto para o acompanhamento e monitorização dos trabalhos decorrentes do Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição;
b) Determino que a remuneração mensal do nomeado, correspondente ao vencimento, despesas de representação, subsídio de almoço e regalias fixados para o coordenador pelo despacho conjunto 1146-A/2000, de 12 de Dezembro, é suportada pelo orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
2 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2006.
30 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.