2006-05-23 - PORTARIA 933/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I, P., o prazo de quatro anos, contado a partir da data de publicação da presente portaria, para dar cumprimento ao fim que justificou a cessão definitiva do prédio sito na Rua do Beato, 1 a 9, em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Marvila, cedido, a título definitivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., por auto celebrado em 30 de Junho de 1993, para instal (...)

2006-05-23 - DESPACHO 11118/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dá nova redacção aos n.ºs 1, 2 e 4 do despacho n.º 20 071-A/2003 (2.ª série), de 20 de Outubro o qual procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro, que consagrou um novo regime de passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos.

2006-05-23 - DESPACHO 11130/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas pelo que são reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de licenciado, os titulares do grau de licenciado em Gestão Hoteleira pela Escola Superior de Turismo de Macau, obtido na sequência de aprovação no curso complementar de Gestão Hoteleira da Escola Superior de Turismo de Macau.

2006-05-23 - DESPACHO 11109/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Exonera Elsa Maria Teixeira Lopes Mano, Helena Paula Fernandes Tomás Romão Ferreira e José Manuel Leite Bolhaqueiro, respectivamente, das funções de presidente do conselho de administração, presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas e de vogal do conselho técnico pedagógico do Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo - CINÁGUA, e nomeia para o exercício das mesmas funções, respectivamente, Maria Fernanda Mendes Bastos Gonçalves, Elisabete M (...)

2006-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 413/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Desonera da servição radioeléctrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Lisboa e Fóia, localizados, respectivamente, no Centro de Controlo do Tráfego Aéreo do Aeroporto de Lisboa e na Estação de Comunicações de Fóia, na distância de 170,3 km.

2006-05-23 - DESPACHO 11095/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Exonera a licenciada Lourdes Hill Giménez das funções de adjunta do gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.

2006-05-23 - DESPACHO 11096/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Nomeia a assessora de Gabinete Dr.ª Dulce Marília Geadas representante do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro no conselho consultivo da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE).

2006-05-23 - DESPACHO 11108/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Determina que nas situações em que seja permitida a apresentação de requerimentos através do Serviço de Segurança Social Directa, são admitidos os respectivos meios de prova digitalizados e enviados electronicamente.

2006-05-23 - DESPACHO 11116/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências do Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos, no director-geral da Saúde, Dr. Francisco George.

2006-05-23 - DESPACHO 11117/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o Dr. Francisco George, e o Dr. Jorge Abreu Simões como representantes da entidade pública contratante na comissão conjunta do contrato de prestação de serviços relativo à parceria público-privada para o Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e designa a Dr.ª Filomena Parra, como gestora do contrato de prestação de serviços relativo à parceria público-privada para o Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.