Despacho Conjunto 413/2006, de 23 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 99, de 23.05.2006, Pág. 7267
- Data: 2006-05-23
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Sumário
Desonera da servição radioeléctrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Lisboa e Fóia, localizados, respectivamente, no Centro de Controlo do Tráfego Aéreo do Aeroporto de Lisboa e na Estação de Comunicações de Fóia, na distância de 170,3 km.
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