Resultados para o dia 2006-03-28
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2006-03-28 - DESPACHO 6878/2006 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Delega competências do Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade, na secretária-geral do Ministério da Administração Interna, licenciada Nelza Maria Alves Vargas Florêncio.
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Actualiza a composição da comissão de planeamento e programação do Sistema Integrado de Informações e Apoio à Vigilância, Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca (SIFICAP).
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2006-03-28 - DESPACHO 6887/2006 - SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Designa a adjunta Dr.ª Rita Maria Figueiras Henriques Laranjinha Patrício Vieira substituir o chefe de gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves, nas suas ausências e impedimentos.
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7174 AMLI (ED.01) (RD1), "Airfield clearance planes".
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3316 AMLI (ED.10) "Airfield lighting".
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2180 AJOD (ED.01) "Non-article 5 crisis response operations - AJP-3.4".
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Determina que Portugal ratifica e implementa o STANAG 1063 MAROPS (ED.18) "Allied naval communications exercises - AXP-3(C)".
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Determina que Portugal ratifica e implementa o STANAG 1052 MAROPS (ED.31) "Allied submarine and anti-submarine exercise manual - AXP 1 (D)".
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Indefere o pedido de extradição formulado pela República da Ucrânia à República Portuguesa contra o cidadão de nacionalidade ucraniana Yuriy Vasylovych Slysh.
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Publica a contratação da licenciada Alexandra Isabel Tavares Valério para exercer funções no gabinete do, Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.