2006-03-22 - DESPACHO 6487/2006 - SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Publica a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para eleição do Presidente da República de 22 de Janeiro de 2006.

2006-03-22 - DESPACHO CONJUNTO 275/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a observação, nos estabelecimentos militares de ensino Colégio Militar, Instituto Militar dos Pupilos do Exército e Instituto de Odivelas, são observadas as normas relativas à avaliação das aprendizagens definidas pelo Ministério da Educação para a generalidade dos estabelecimentos de ensino oficial e, ainda, as condições constantes do presente despacho visando a aprovação e transição de ano no âmbito de cada um dos estabelecimentos militares de ensino.

2006-03-22 - DESPACHO 6521/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, na inspectora-geral dos Serviços de Justiça, Prof.ª Doutora Ana Maria Guerra Martins.

2006-03-22 - DESPACHO 6522/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, mestre Miguel José Lopes Romão.

2006-03-22 - DESPACHO 6528/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público do sistema multimunicipal de abastecimento de água do Norte Alentejano, com a instalação de condutas e de infra-estruturas, de modo a garantir o fornecimento, em quantidade e qualidade, aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2006-03-22 - DESPACHO 6530/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Altera o despacho que delega competências do Ministro da Economia e da Inovação Manuel António Gomes de Almeida Pinho, nos Secretários de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e do Turismo.

2006-03-22 - REGULAMENTO 15/2006 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Publica o regulamento que estabelece os requisitos complementares relativos à autorização e registo de organizações de formação para obtenção de licenças de piloto particular de avião ou hilicóptero a averbar nesses mesmas licenças.

2006-03-22 - DESPACHO 6538/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Dá por finda, a comissão de serviço do licenciado João José Trocado da Mata no cargo de director-adjunto do Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo do Ministério da Educação.

2006-03-22 - DESPACHO 6539/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Adita o despacho que estabelece as normas a observar na matrícula e sua renovação, na distribuição dos alunos e na constituição das turmas, nos ensino básico e secundário nas escolas públicas, privadas e cooperativas.

2006-03-22 - PORTARIA 688/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o IFADAP/INGA, à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com as entidades a quem vier a adjudicar o concurso para a prestação de serviços de recepcção e controlo administrativo de candidaturas, IA e certificados de entrega do tomate bem como a inserção no sistema informático das recebidas em papel para a campanha do ano de 2006 a partir de 1 de Abril de 2006, da seguinte forma, a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal que vigorar: 2006 - Euro 262 500; 2007 - Euro 350 000.