Resultados para o dia 2006-03-20

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2006-03-20 - Lei 9/2006 - Assembleia da República

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
2006-03-20 - Decreto-Lei 59/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público.
2006-03-20 - Decreto Legislativo Regional 10/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas.

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