2006-02-09 - RESOLUÇÃO 23/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio urbano, com a área de 1471 m2, sito à Estrada de São Pedro, freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande, por ser necessário à implantação de um loteamento habitacional.

2006-02-09 - RESOLUÇÃO 20/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica a prorrogação por mais um ano do estabelecimento das medidas preventivas estabelecidas para a área envolvente das escolas de Formariz e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde.

2006-02-09 - PORTARIA 17/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o valor do apoio financeiro na alínea b) do nº 2 do artigo 18º do Decreto Regulamentar Regional nº 1/2003/A, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas na Região Autónoma dos Açores.

2006-02-09 - RESOLUÇÃO 22/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de 18 lotes de terreno, nunerados de 1 a 18 destinados à construção de 18 fogos no regime de custos controlados, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores, na Canada do Alexandre, freguesia de Ribeira Quente, concelho de Povoação.

2006-02-09 - RESOLUÇÃO 16/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a doação do prédio na Canada dos Prestes, freguesia de Rosto do Cão (São Roque), concelho de Ponta Delgada, que constitui o lote nº 34, propriedade da Região Autónoma dos Açores, à Cooperativa de Ensino "A Colmeia CRL", para construção de novas instalações destinadas ao exercício das suas actividades educativas.

2006-02-09 - RESOLUÇÃO 17/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela, a título excepcional, duas admissões na carreira de operador de telecomunicações para o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

2006-02-09 - RESOLUÇÃO 18/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional da Economia os poderes para autorizar a abertura de concurso público internacional para adjudicação da exploração, rem regime de concessão, dos serviços aéreos no interior da Região Autónoma dos Açores, pelo prazo de três anos, bem como para praticar todos os restantes actos atinentes a este procedimento que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante.

2006-02-09 - RESOLUÇÃO 20/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela, a título excepcional, quatro admissões na carreira técnica superior, apra a Secretaria-Geral da Presidência do Governo, três destinadas à área funcional de biblioteca e documentação.

2006-02-09 - RESOLUÇÃO 21/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela, a título excepcional, duas admissões na carreira de técnico superior de arquivo e de técnico de informática para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Cultura, da Presidência do Governo Regional dos Açores.

2006-02-09 - RESOLUÇÃO 24/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega o exercício de competências no Secretário Regional da Educação e Ciência para adjudicar a empreitada da piscina coberta de 25m no Complexo Desportivo Vitorino Nemésio, Praia da Vitória, autorizar a correspondente despesa, bem como para aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores.