Resolução 23/2006, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 09.02.2006, Pág. 238
- Data: 2006-02-09
- Diploma não vigente
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação do prédio urbano, com a área de 1471 m2, sito à Estrada de São Pedro, freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande, por ser necessário à implantação de um loteamento habitacional.
Aviso
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