2006-02-08 - Resolução da Assembleia da República 7/2006 - Assembleia da República

Dá assentimento á viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha.

2006-02-08 - Decreto-Lei 25/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida.

2006-02-08 - Decreto Legislativo Regional 5/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano Regional Anual para 2006 e publica-o em anexo.

2006-02-08 - Acórdão 23/2006 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante.

2006-02-08 - Acórdão 34/2006 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%.