Resultados para o dia 2006-02-08
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2006-02-08 - RECTIFICAÇÃO 169/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Rectifica o despacho que delega competências do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, nos presidentes do Instituto do Ambiente, do Instituto dos Resíduos e do Instituto da Conservação da Natureza.
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2006-02-08 - DESPACHO-EXTRACTO 3035/2006(2ªserie) - INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES CULTURAIS-MINISTÉRIO DA CULTURA
Torna pública que por Despacho da Ministra da Cultura, Maria Isabel Pires de Lima, de 18.01.2006, foram delegadas competências na Inspectora-Geral das Actividades Culturais.
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Aprova e publica o Regulamento do registo das sociedades civis de solicitadores.
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Aprova e publica o Regulamento da emissão de laudos sobre honorários dos solicitadores.
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Aprova e publica o Regulamento de gestão e cobrança das permilagens para a caixa de compensações dos solicitadores de execução.
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Aprova e publica o Regulamento da caixa de compensações dos solicitadores de execução .