Despacho-extracto 3035/2006(2ªserie), de 8 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES CULTURAIS-MINISTÉRIO DA CULTURA
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 28, de 08.02.2006, Pág. 1788
-
Data:
2006-02-08
-
Secções desta página::
Torna pública que por Despacho da Ministra da Cultura, Maria Isabel Pires de Lima, de 18.01.2006, foram delegadas competências na Inspectora-Geral das Actividades Culturais.
Despacho (extracto) n.º 3035/2006 (2.ª série)
Por despacho da Ministra da Cultura de 18 de Janeiro de 2006, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, é delegada na inspectora-geral das Actividades Culturais a competência para autorizar o processamento e liquidação parcelares, contra a facturação de fornecimento por parte da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de selos/etiquetas para autenticação de videogramas e fonogramas, no montante anual para 2006, de Euro 858 240.
25 de Janeiro de 2006. - O Subinspector-Geral, Júlio Araújo Melo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/02/08/plain-226345.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226345.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/226345/despacho-extracto-3035-2006(2ªserie)-de-8-de-fevereiro