2006-12-14 - RESOLUÇÃO 156/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de concurso público para adjudicação da empreitada de execução do Sistema Integrado de Abastecimento de Água à Pecuária no Perímetro de Ordenamento Agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada - 1.ª fase - Reabilitação do Caldeirão Grande e Reservatório do Carvão - ilha de São Miguel.

2006-12-14 - Decreto-Lei 237/2006 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Julho, 2005/83/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Novembro, e 2006/28/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Março, na parte a que se referem a interferências radioeléctricas, aprovando o regime jurídico aplicável à compatibilidade electromagnética dos automóveis.

2006-12-14 - Decreto 26/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Turismo, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006.

2006-12-14 - Portaria 1396/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação

Determina a constituição das estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro.

2006-12-14 - Portaria 1397/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 562/99, de 27 de Julho, alguns prédios rústicos situados na freguesia de Longos Vales, município de Monção (processo n.º 2165-DGRF).

2006-12-14 - Portaria 1398/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo de «Ebora 2006».

2006-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 35/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara (Ilha do Faial) e publica em anexo o respectivo Regulamento, a planta de implantação e a planta de condicionantes.

2006-12-14 - Decreto-Lei 237-A/2006 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, publicado em anexo, e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, assim como ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado por ele aprovado.