2006-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 142/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina uma série de condições complementares da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.

2006-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Grupo de Trabalho UMTS (GT-UMTS), ao qual incumbe acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal.

2006-10-30 - Decreto-Lei 216/2006 - Ministério da Administração Interna

Altera (oitava alteração) o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho.

2006-10-30 - Aviso 707/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Sérvia e Montenegro, em 26 de Maio de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

2006-10-30 - Portaria 1151/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

2006-10-30 - Portaria 1152/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro.