2005-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, cuja coordenação competirá ao Instituto Nacional de Habitação (INH).

2005-09-07 - Decreto 20/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística uma área integrada no perímetro urbano da cidade de Fátima, identificada em planta anexa, no município de Ourém.

2005-09-07 - Portaria 807/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT, entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o SITESC - Sindicato dos Quadros, Técnicos Administrativos e Novas Tecnologias, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não abrangidos pelos referidos outorgantes, que exerçam a actividade de fabricação de joalharia, ourivesaria, medalhística e artigos similares.