2005-08-16 - Decreto-Lei 130/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprova o regime jurídico do licenciamento ambiental, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

2005-08-16 - Decreto-Lei 131/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.

2005-08-16 - Decreto-Lei 132/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005.

2005-08-16 - Decreto-Lei 133/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea.

2005-08-16 - Decreto-Lei 134/2005 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.