Resultados para o dia 2005-07-11
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2005-07-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve solicitar pareceres jurídicos relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e ao Estatuto Político-Administrativo, face à última revisão constitucional e às disposições da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho.
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2005-07-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve aprovar o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2003.
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2005-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 27/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Actualiza as taxas de controlo terminal a aplicar pela empresa Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais para 2005.