2005-06-29 - DESPACHO 14312/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da construção de uma habitação para o realojamento, numa parcela sobrante do processo de expropriação destinado a viabilizar a albufeira de águas públicas resultante da barragem do Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos, no concelho de Óbidos, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2005-06-29 - DESPACHO 14330/2005 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Indefere o requerimento da CEUPA - Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve, C.R.L., entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências da saúde - Norte, solicitando a autorização de funcionamento neste estabelecimento de ensino do curso de especialização em Toxicologia e Análise de Águas e Alimentos, a subsequente concessão do grau de mestre em Toxicologia e Análise de Águas e Alimentos e o reconhecimento deste grau.

2005-06-29 - DESPACHO 14403-H/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da variante à EN 9 na Abuxarda - Cascais.

2005-06-29 - DESPACHO CONJUNTO 428/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos nos anos de 2002 e 2003 ao Ginásio Clube de Tomar - Associação Gímnica de Trampolins e Desportos Acrobáticos, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional considerados de interesse desportivo podem usufruir de benefícios fiscais.

2005-06-29 - DESPACHO 14315/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Exonera Maria Emília de Castro Pina Correia das funções que exerce no gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

2005-06-29 - DESPACHO 14331/2005 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Indefere o requerimento da CEUPA - Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve, C.R.L., entidade instituidora do Instituto Superior D. Afonso III, solicitando a autorização de funcionamento neste estabelecimento de ensino do curso de especialização em Administração Escolar e Educacional, a subsequente concessão do grau de mestre em Administração Escolar e Educacional e o reconhecimento deste grau.

2005-06-29 - DESPACHO 14403-B/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da SCUT Grande Porto - A 42/IC 25 - lanço nó da Ermida (IC 24)-Paços de Ferreira (do quilómetro 5+900 ao quilómetro 9+643,279) - aditamento n.º 1.

2005-06-29 - DESPACHO CONJUNTO 429/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2004 ao Ginásio Clube de Tomar - Associação Gímnica de Trampolins e Desportos Acrobáticos, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional considerados de interesse desportivo podem usufruir de benefícios fiscais.

2005-06-29 - DESPACHO 14299/2005 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Designa os Drs. Júlio Castro Caldas e António Rodrigues Maximiano como membros do Conselho Superior do Ministério Público.

2005-06-29 - DESPACHO 14311/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Altera a composição da Comissão Mista de Coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Palmela.