Despacho 14312/2005, de 29 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 123, de 29.06.2005, Pág. 9503
- Data: 2005-06-29
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Sumário
Reconhece o interesse público da construção de uma habitação para o realojamento, numa parcela sobrante do processo de expropriação destinado a viabilizar a albufeira de águas públicas resultante da barragem do Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos, no concelho de Óbidos, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
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