2005-03-09 - Decreto-Lei 61/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Define os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/16/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Fevereiro.

2005-03-09 - Portaria 245/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional, designados por CAP, e as condições de homologação dos cursos de formação profisssional relativos aos perfis profissionais de técnico(a) de armazém e operador(a)/empregado(a) de armazém.

2005-03-09 - Portaria 246/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação

Aprova o regulamento (publicado em anexo) do financiamento público dos cursos profissionais regulados pela Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, ministrados em escolas profissionais privadas, que funcionem em regiões não abrangidas pelos fundos comunitários.

2005-03-09 - Portaria 247/2005 - Ministério da Educação

Regula o processo de reconhecimento de cursos de ensino superior, universitário e politécnico, como habilitação para a docência do ensino vocacional da música e da dança.

2005-03-09 - Portaria 248/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria e põe em circulação bilhetes postais da emissão «Máscaras de Portugal».

2005-03-09 - Decreto Regulamentar Regional 6/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes da Região Autónoma da Madeira.