2005-11-29 - CONTRATO 19/2005 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração para a execução de uma obra de canalização, em vala de betão, de um troço do leito do Regato da Refuga, que se localiza dentro do Perímetro de Ordenamento Agrário da Lagoa, no concelho da Lagoa.

2005-11-29 - DESPACHO 1346/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública o "Candelária Sport Clube", freguesia da Candelária, concelho da Madalena.

2005-11-29 - Resolução da Assembleia da República 63/2005 - Assembleia da República

Aprova o segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2005.

2005-11-29 - Decreto-Lei 207/2005 - Ministério da Administração Interna

Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação.

2005-11-29 - Decreto-Lei 208/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno e o edifício nela implantado localizados no Aeroporto da Ilha de Santa Maria, nos Açores.

2005-11-29 - Decreto-Lei 209/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria o regime sancionatório aplicável à violação das obrigações contidas no Regulamento (CE) n.º 261/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.