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2005-10-21 - Acórdão 440/2005/T - Tribunal Constitucional
2005-10-21 - Acórdão 443/2005/T - Tribunal Constitucional
2005-10-21 - Acórdão 444/2005/T - Tribunal Constitucional
2005-10-21 - Despacho 22103/2005 - Tribunal da Relação de Coimbra
2005-10-21 - Despacho (extracto) 22104/2005 - Supremo Tribunal Administrativo
2005-10-21 - Aviso 9226/2005 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2005-10-21 - Despacho 22105/2005 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
2005-10-21 - Louvor 1390/2005 - Alta Autoridade para a Comunicação Social
2005-10-21 - Despacho 22106/2005 - Universidade de Coimbra - Departamento Académico
2005-10-21 - Deliberação 1396/2005 - Universidade de Évora - Reitoria

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