2005-10-13 - DESPACHO 21476/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, sob a forma de fiança, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante de Euro 30 000 000, nas condições que constam da ficha técnica em anexo.

2005-10-13 - DESPACHO 21477/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Concede à empresa LABESFAL - Laboratórios Almiro, S. A., pessoa colectiva n.º 501169580, com sede na Avenida de Afonso Costa, 3465-157 Campo de Besteiros, Tondela, a licença LA-0044-2005, para o exercício da actividade de importação, exportação, trânsito e colocação no mercado de 1-fenil-2-propanona, N-ácido acetilantranílico, isosafrole, 3,4-metilenodioxifenil-2-propanona, piperonal, safrole, efedrina, pseudo-efedrina, norefedrina, ergotamina, gometrina e ácido lisérgico, substâncias classificadas constant (...)

2005-10-13 - DESPACHO 21479/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de 180 dias a comissão do capitão-de-mar-e-guerra, Silvério Teixeira Rodrigues, no desempenho das funções de director técnico do projecto nº. 6 "Força e Escola de Fuzileiros", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2005-10-13 - DESPACHO 21485/2005 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição passiva para a República do Peru do cidadão de nacionalidade holandesa Bj"orn Ron Der Breker por ter sido indiciado pela prática, em co-autoria, do crime de tráfico de estupefacientes.

2005-10-13 - DESPACHO 21486/2005 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República da Roménia do cidadão de nacionalidade romena Ioan Stratulat, por ter sido condenado a dois anos de prisão pela prática dos crimes de burla, fraude fiscal e falsificação de documento.

2005-10-13 - LISTAGEM 198/2005 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Torna pública a listagem de subsídios concedidos pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura no 1.º semestre de 2005.

2005-10-13 - LISTAGEM 199/2005 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Torna pública a listagem de subsídios concedidos pelo Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2005-10-13 - LISTAGEM 200/2005 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Publica a lista de subsídios concedidos pelo Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica no 1.º semestre de 2005.

2005-10-13 - DESPACHO 21496/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção da A 3 - Auto-Estrada Porto-Valença Sublanço nó com a EN 14-EN 101 - Circular sul de Braga.

2005-10-13 - DESPACHO 21513/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado da Educação, Valter Vitorino Lemos no director regional de Educação do Alentejo, José Carlos Bravo Nico, no director regional de Educação do Algarve, João Manuel Viegas Libório Correia, no director regional de Educação do Centro, José Manuel Carraça da Silva, no director regional de Educação de Lisboa, José Joaquim Leitão, e na directora regional de Educação do Norte, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira.