2004-08-02 - Decreto do Presidente da República 39/2004 - Presidência da República

Fixa o dia 17 de Outubro de 2004 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2004-08-02 - Decreto 19/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, assinado no Mónaco em 24 de Novembro de 1996.

2004-08-02 - Decreto-Lei 186/2004 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, na parte que se refere à protecção dos peões, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com Um Automóvel.

2004-08-02 - Decreto Legislativo Regional 19/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Regulamento de Licenciamento de Parques Empresariais na Região Autónoma da Madeira.

2004-08-02 - Portaria 974-A/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Determina que na época venatória de 2004-2005 não se aplica o disposto no n.º 2 do n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.