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2004-06-03 - Despacho 11171/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
2004-06-03 - Despacho 11172/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
2004-06-03 - Despacho 11173/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
2004-06-03 - Despacho 11174/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
2004-06-03 - Despacho 11175/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
2004-06-03 - Acórdão 202/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-03 - Acórdão 203/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-03 - Acórdão 204/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-03 - Acórdão 207/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-03 - Deliberação 798/2004 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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