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2004-06-18 - Portaria 655/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Determina que até 31 de Dezembro de 2004 podem ser apresentadas candidaturas na região de Lisboa e Vale do Tejo ao regime de apoio publicado ao abrigo da alínea l) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro.
2004-06-18 - Despacho Normativo 29/2004 - Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Homologa os Estatutos da Escola Náutica Infante D. Henrique.

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