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2004-05-31 - Deliberação 752/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade
2004-05-31 - Despacho 10808/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
2004-05-31 - Declaração (extracto) 148/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-05-31 - Despacho 10809/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
2004-05-31 - Despacho 10810/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
2004-05-31 - Despacho 10811/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
2004-05-31 - Louvor 166/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
2004-05-31 - Aviso 6237/2004 - Tribunal de Contas
2004-05-31 - Anúncio 102/2004 - 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa
2004-05-31 - Aviso 6238/2004 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado

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