2004-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um grupo de trabalho, na dependência da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, com vista à reorganização da rede de ensino superior e nomeia o Professor José da Veiga Simão responsável pelo mesmo.

2004-05-29 - Despacho Normativo 26/2004 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Determina procedimentos a adoptar com vista à difusão dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu.

2004-05-29 - Portaria 585/2004 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.