Resultados para o dia 2004-04-07
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Altera a Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).
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Alarga o período de defeso (entre 15 de Março e 15 de Junho) nos rios Pinhão e Távora e na ribeira de Temilobos das espécies aquícolas barbo e boga, constantes da alínea f) do artigo 29º do Decreto nº 44623 de 10 de Outubro de 1962.
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