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2004-04-29 - Aviso 5361/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
2004-04-29 - Despacho (extracto) 8636/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
2004-04-29 - Declaração 99/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-04-29 - Acórdão 162/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-04-29 - Despacho 8637/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
2004-04-29 - Despacho 8638/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
2004-04-29 - Despacho 8639/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
2004-04-29 - Aviso 5362/2004 - Tribunal da Relação de Évora
2004-04-29 - Aviso 5363/2004 - Tribunal da Relação de Évora
2004-04-29 - Rectificação 853/2004 - Universidade dos Açores - Reitoria

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