Declaração 99/2004, de 29 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
-
Fonte: Diário da República n.º 101/2004, Série II de 2004-04-29.
-
Data:
2004-04-29
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Declaração 99/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto, publica-se o mapa XIX a que se refere o artigo 29.º do mesmo diploma, modificado em virtude das alterações efectuadas respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003.
MAPA XIX
Transferências para os municípios - Participação dos municípios nos impostos do Estado
(ver documento original)
25 de Março de 2004. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2209594.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2209594/declaracao-99-2004-de-29-de-abril
