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2004-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologias de aplicação.
2004-04-21 - Portaria 398/2004 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário.
2004-04-21 - Decreto Regulamentar 5/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
2004-04-21 - Portaria 399/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Vilarinho dos Galegos (processo n.º 3588-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos.

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