Resultados para o dia 2004-12-03
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2004-12-03 - Despacho 25001/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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2004-12-03 - Rectificação 2223/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto do Ambiente
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2004-12-03 - Despacho 25003/2004 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público