2004-12-29 - Aviso 239/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Outubro de 2003, o Azerbaijão depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2004-12-29 - Aviso 240/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Novembro de 2002, a Argentina depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2004-12-29 - Aviso 241/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 24 de Janeiro de 2003, a Croácia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2004-12-29 - Decreto-Lei 240-A/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, S. A., relativamente ao serviço prestado na empresa anteriormente à constituição do Fundo de Pensões do Pessoal da CGD.

2004-12-29 - Decreto-Lei 240-B/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., subscritor da CGA.

2004-12-29 - Decreto-Lei 240-C/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, Portugal, E. P. E., subscritor da CGA.

2004-12-29 - Decreto-Lei 240-D/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., subscritor da CGA.