2004-10-16 - DESPACHO 21299/2004 - MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Mantém a Comissão de Acompanhamento da Reforma Laboral (CARL).

2004-10-16 - PORTARIA 1104/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão a título definitivo, ao município de Campo Maior, do prédio designado por Antigo Quartel da Guarda Fiscal de Campo Maior, mediante a compensação de Euro 159 450.

2004-10-16 - PORTARIA 1103/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão da posição contratual a favor da PAPELACO TI - Soluções Globais de Telecomunicações e Informação, S. A., sociedade cessionária, relativamente aos contratos públicos de aprovisionamento n.º 911 963 e 911 964 (suportes lógicos), homologados pela portaria n.º 161/99, de 23 de Fevereiro, em que é cedente a sociedade Papelaco Telemática, Actividades de Tecnologia Informática, S. A.

2004-10-16 - DESPACHO 21298/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Carla Cristina Letras Baptista e Helena Luísa Corrêa Henriques Maldonado Passanha para o desempenho de funções de natureza técnica e de apoio administrativo no gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.

2004-10-16 - DESPACHO 21306/2004 - SECRETARIO DE ESTADO DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS

Delega competências do Secretário de Estado das Florestas, Luís António Pires Pinheiro, no director-geral dos Recursos Florestais, engenheiro florestal António Maria Lino da Costa Sousa de Macedo, e no conselho administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

2004-10-16 - PORTARIA 1105/2004 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

2004-10-16 - DESPACHO CONJUNTO 603/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estabelece que quando da aplicação do Regime Geral das Empreitadas de Obras Públicas, se verificar um atraso no pagamento que exceda o prazo estipulado ou o prazo fixado por lei, os juros a abonar ao empreiteiro serão calculados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1º dia de Janeiro ou Julho, consoante se esteja , respectivamente, no 1º ou 2º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais. O valor da taxa a (...)

2004-10-16 - DESPACHO 21297/2004 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Ana Bela de Aquino Marques para exercer funções de apoio administrativo especializado no Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Henrique José Monteiro Chaves.