2004-01-07 - Resolução da Assembleia da República 2/2004 - Assembleia da República

Resolve constituir uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

2004-01-07 - Decreto-Lei 7/2004 - Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

2004-01-07 - Decreto-Lei 8/2004 - Ministério da Economia

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Turismo.